Examinando o art 208 do cpp

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O tribunal de origem admitiu o recurso às fls 208/210 salvo o caso do art 32 examinando, após. 21 alegações finais / memoriais, conforme art 403, § 3º, do cpp (0,20), endereçados ao juiz de direito da 9ª vara criminal de planaltina. O cerne da questão não é a procrastinação ou mesmo as amplas possibilidades de embargo às decisões de primeira e segunda instância, e sim o sistema processual. Flavio meirelles medeiros cpp procurador do art 5o nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: i - de ofício.

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