Proc penal

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O presente artigo visa facilitar a vida dos criminalistas, estudantes e interessados na área do processo penal É a privação da liberdade de locomoção em v. Como deve a analogia ser empregada no proc penal todas as lacunas admitem-na o cpc deve ou pode ser utilizado subsidiariamente. Direito processual penal: fique por dentro das principais disciplinas cobradas em questões de concursos. Com o código de processo penal brasileiro, você terá acesso às normas e princípios de direito processual penal que mant. Código penal e código de processo penal estado do rio grande do sul poder judiciário tribunal de justiça – 6ª edição – porto alegre, maio de 2013.

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Aditamento da queixa 3 dias art 46, § 2º alegaÇÕes finais 20 minutos prorrogáveis por mais 10 minutos caso haja assistente de acusação este terá 10min.

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